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Artigos e Teses
OS PRECATÓRIOS E A COMPENSAÇÃO COM O ICMS
Edmar Vianei Marques Daudt
03/11/2008
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SUBSÍDIO. OBRIGATORIEDADE E FACULTATIVIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE.
Procurador do Estado: Luiz Fernando Lemke Krieger
09/09/2008
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DO MITO À DECADÊNCIA DA LEI: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DA LEI COMO FONTE DE DIREITO NO DIREITO CONTEMPORÂNEO
ARREMATAÇÃO: UMA POSSIBILIDADE PARA A FAZENDA PÚBLICA?
Dra. Ana Cristina Brenner
10/04/2008
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DISCRICIONARIEDADE E MOTIVAÇÃO: COMENTÁRIO A ACÓRDÃO PROLATADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 9.944-DF
Dra. Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho
10/04/2008
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TÍTULOS AO PORTADOR DA ELETROBRÁS SÃO INSUSCETÍVEIS DE PENHORA SEGUNDO RECENTE DECISÃO DO STJ
Dra. Ana Cristina Brenner
10/04/2008
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